Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599881

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um marco divisor na proteção jurídica dos menores no Brasil, superando o antigo Código de Menores. Considerando a transição da Doutrina da Situação Irregular para a Doutrina da Proteção Integral, assinale a alternativa correta.

(a)

A Doutrina da Proteção Integral enxerga a criança e o adolescente como objetos de intervenção estatal.

(b)

Na Doutrina da Situação Irregular, o foco era a garantia de direitos fundamentais e a autonomia da vontade.

(c)

A partir da Constituição de 1988, a criança e o adolescente passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos.

(d)

O Código de Menores de 1927 já previa a proteção integral, mas falhou na sua aplicação prática.

(e)

A institucionalização era a medida excepcional na Doutrina da Proteção Integral, sendo evitada a todo custo.