Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599882

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Um adolescente de 16 anos foi apreendido pela prática de uma conduta descrita na legislação penal como crime. Diante do regramento do ECA sobre a responsabilização por atos infracionais, assinale a alternativa correta.

(a)

O adolescente será submetido a um processo penal comum, visto que a conduta é tipificada como crime.

(b)

A conduta praticada pelo adolescente é denominada ato infracional, sendo-lhe aplicável medida socioeducativa.

(c)

A idade do adolescente para fins de aplicação da lei é considerada no momento da execução da medida, e não da data do fato.

(d)

O Conselho Tutelar possui competência exclusiva para aplicar medidas socioeducativas a adolescentes infratores.

(e)

A tipicidade do ato infracional dispensa a existência de descrição anterior como crime ou contravenção penal.