Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599934

notificar erro

No contexto da Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, as emendas à Lei Orgânica são um importante instrumento de atualização. Sobre o processo de emenda, assinale a alternativa correta.

(a)

As emendas podem ser propostas apenas pelo Prefeito e precisam ser aprovadas em um único turno de votação.

(b)

O processo de emenda à Lei Orgânica exige deliberação da Câmara Municipal, com quórum qualificado de dois terços dos membros.

(c)

As emendas à Lei Orgânica não necessitam de votação e podem ser implementadas diretamente pelo Executivo.

(d)

As emendas são votadas em um único turno, sem intervalo entre as votações.