Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599935

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A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua foi promulgada em um contexto de maior autonomia municipal. Considerando essa autonomia, qual das afirmações abaixo é verdadeira sobre a elaboração da Lei Orgânica?

(a)

A Lei Orgânica pode ser alterada pelo Prefeito, que tem poder de veto sobre suas emendas.

(b)

A elaboração da Lei Orgânica deve seguir um processo legislativo que inclui dois turnos de votação na Câmara Municipal, com quórum de dois terços.

(c)

A Lei Orgânica é aprovada por maioria simples dos vereadores, sem necessidade de votação em dois turnos.

(d)

A Lei Orgânica não pode ser modificada após sua promulgação, tornando-se imutável.