Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599936

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Em um município, a Lei Orgânica estabelece a estrutura e as competências dos poderes Executivo e Legislativo. Considerando que o Poder Legislativo é responsável pela elaboração de leis, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências.

(a)

Aprovar o orçamento anual do município, que deve ser elaborado pelo Poder Executivo e enviado à Câmara para votação.

(b)

Nomear os secretários municipais, que são indicados pelo Prefeito para auxiliar na administração.

(c)

Fiscalizar a execução orçamentária e financeira do município, podendo convocar o Prefeito para prestar contas.

(d)

Definir a política de saúde pública, que deve ser implementada pelo Executivo sem a necessidade de aprovação legislativa.