Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599937

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A autonomia financeira dos municípios é um dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Em relação à Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua, qual das alternativas abaixo reflete corretamente essa autonomia?

(a)

Os municípios podem criar e extorquir tributos, mas devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo governo estadual.

(b)

Os municípios têm a capacidade de arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas conforme seus planos e orçamentos aprovados.

(c)

A autonomia financeira permite que os municípios contratem dívidas sem a necessidade de aprovação legislativa.

(d)

Os municípios são proibidos de estabelecer taxas e impostos sem a autorização do governo federal.