Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599938

notificar erro

No âmbito da administração pública municipal, o Poder Executivo e o Poder Legislativo atuam de forma harmônica e independente. Sobre as competências e a organização desses poderes previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

O Vice-Prefeito, eleito em chapa separada do Prefeito, possui a função exclusiva de substituir o titular em casos de vacância definitiva.

(b)

A autonomia administrativa do município permite que este organize e preste serviços públicos locais sem subordinação hierárquica à União ou ao Estado.

(c)

O Poder Legislativo municipal, exercido pela Câmara, possui competência para sancionar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.

(d)

A administração indireta municipal, composta por autarquias e fundações, é subordinada hierarquicamente ao Poder Legislativo para fins de execução de políticas públicas.