Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599939

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A Lei Orgânica Municipal (LOM) é considerada a norma fundamental de um município, estabelecendo sua organização política, administrativa e institucional. Considerando as regras estabelecidas para a sua aprovação e promulgação, assinale a alternativa correta.

(a)

A LOM é aprovada pela Câmara Municipal em dois turnos de votação, com intervalo mínimo de dez dias entre eles, exigindo quórum de dois terços dos vereadores.

(b)

O projeto de Lei Orgânica deve ser submetido à sanção ou veto do Prefeito Municipal, após a aprovação pela Câmara, para garantir a harmonia entre os poderes.

(c)

A promulgação da Lei Orgânica é um ato conjunto do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal, após a devida publicação no Diário Oficial.

(d)

A aprovação da LOM exige maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em votação única, para assegurar a celeridade do processo legislativo.