Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação (LOM)

FC599940

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A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua (RJ) consolidou-se como o documento normativo máximo da localidade, passando por diversas atualizações desde sua promulgação original. Sobre o histórico e o processo de emendas a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Emenda nº 012, de 2015, é considerada irrelevante para o Direito Financeiro municipal, pois tratou exclusivamente de questões administrativas internas.

(b)

O processo de emenda à Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua segue regras distintas da aprovação da própria lei, exigindo apenas maioria simples dos vereadores.

(c)

As atualizações mais recentes da Lei Orgânica, ocorridas em 2025, foram formalizadas pelas Emendas nº 018, nº 019 e nº 020.

(d)

A Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua é um documento imutável, sendo vedada qualquer alteração após a sua promulgação inicial em 1988.