Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599942

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O controle da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Sobre as modalidades e os limites desse controle, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle judicial sobre os atos administrativos é ilimitado, permitindo ao Judiciário substituir o mérito administrativo por critérios de conveniência próprios.

(b)

O controle administrativo exercido pela própria Administração (autotutela) permite a anulação de atos ilegais, mas veda a revogação de atos por motivo de conveniência.

(c)

O controle parlamentar, exercido pelo Poder Legislativo, é restrito aos aspectos financeiros, sendo vedada a fiscalização de atos de gestão administrativa.

(d)

A autotutela administrativa permite que a Administração Pública anule seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.