Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599944

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A organização dos poderes no Brasil fundamenta-se no princípio da separação de funções, visando evitar a concentração de arbítrio e garantir o equilíbrio entre as instituições. Sobre essa estrutura, assinale a alternativa correta.

(a)

O sistema de freios e contrapesos permite que um Poder exerça funções típicas de outro, desde que expressamente previsto na Constituição.

(b)

O Poder Judiciário exerce, primordialmente, a função administrativa, cabendo ao Poder Executivo a função de julgar conflitos entre particulares.

(c)

A independência dos Poderes é absoluta, impedindo qualquer forma de fiscalização ou controle recíproco entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

(d)

A função legislativa é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sendo vedada a delegação de qualquer competência normativa ao Poder Executivo.