Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599945

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O processo legislativo brasileiro é composto por diversas fases que visam garantir a constitucionalidade e a relevância das normas jurídicas. Sobre as etapas de formação das leis e a atuação das Casas Legislativas, assinale a alternativa correta.

(a)

A iniciativa das leis é privativa do Poder Legislativo, não sendo permitida a propositura de projetos por outros Poderes.

(b)

O processo legislativo ordinário exige, obrigatoriamente, a sanção do Poder Executivo para que o projeto de lei se transforme em norma jurídica.

(c)

O veto presidencial, quando exercido, é absoluto, não podendo ser derrubado pelo Poder Legislativo sob nenhuma hipótese.

(d)

A promulgação de uma lei é ato exclusivo do Poder Judiciário, após o controle de constitucionalidade preventivo.