Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC599991

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As normas constitucionais podem ser classificadas quanto à sua eficácia e aplicabilidade, conforme a teoria clássica de José Afonso da Silva. Sobre as normas de eficácia contida, assinale a alternativa correta.

(a)

Apresentam aplicabilidade indireta, dependendo de lei integradora para produzirem todos os seus efeitos.

(b)

Possuem aplicabilidade imediata, mas podem ter seu alcance reduzido por legislação infraconstitucional posterior.

(c)

São normas que não produzem qualquer efeito prático até que o legislador edite uma lei regulamentadora.

(d)

Possuem aplicabilidade mediata e reduzida, sendo consideradas normas de natureza programática.

(e)

Não permitem qualquer restrição por parte do legislador, sob pena de inconstitucionalidade absoluta.