Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC599993

notificar erro

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre as funções e garantias do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

(a)

O Ministério Público é subordinado ao Poder Executivo, sendo o Procurador-Geral da República nomeado sem necessidade de aprovação do Senado.

(b)

Aos seus membros é assegurada a vitaliciedade, após dois anos de exercício, permitindo a perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado.

(c)

O Ministério Público possui a função exclusiva de representar judicialmente os entes federativos em ações de cobrança.

(d)

A autonomia funcional e administrativa é vedada ao Ministério Público, visando manter o controle político sobre suas atividades.

(e)

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ações civis públicas, competência restrita aos órgãos de proteção ao consumidor.