Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC599994

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No âmbito da organização do Estado brasileiro, a federação é estruturada a partir da repartição de competências entre os entes federativos. Sobre essa estrutura, assinale a alternativa correta.

(a)

A Constituição Federal proíbe expressamente a secessão, garantindo a indissolubilidade do vínculo federativo.

(b)

Os Estados possuem soberania para organizar seus poderes, podendo suprimir o Poder Judiciário estadual.

(c)

O Poder Constituinte derivado decorrente permite que os Estados alterem livremente os princípios fundamentais da União.

(d)

A autonomia dos municípios é absoluta, não necessitando observar a Constituição Estadual ou Federal.

(e)

A União exerce poder hierárquico sobre os Estados, podendo intervir em suas decisões administrativas sem justificativa legal.