Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC599996

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O processo legislativo brasileiro é regido por normas constitucionais rígidas que disciplinam a elaboração das espécies normativas. Sobre as regras constitucionais que regem o procedimento de criação de leis, assinale a alternativa correta.

(a)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, de forma privativa, a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

(b)

O Presidente da República possui a faculdade de vetar um projeto de lei, total ou parcialmente, mas o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

(c)

As leis delegadas são elaboradas pelo Congresso Nacional, que delega ao Presidente da República a competência para tratar de matérias privativas do Poder Legislativo.

(d)

A Constituição Federal estabelece que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, enquanto as leis ordinárias exigem quórum de dois terços dos membros da casa.

(e)

O projeto de lei aprovado por uma das Casas será enviado à outra, que o revisará e, se o aprovar, enviará à sanção ou promulgação, sendo vedada a emenda ao projeto na segunda Casa.