Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC599997

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O controle de constitucionalidade é um mecanismo essencial para a manutenção da supremacia da Constituição Federal. No que tange ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade e à modulação de efeitos, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle difuso de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos juízes de primeiro grau o afastamento de leis inconstitucionais.

(b)

A modulação de efeitos, prevista na legislação brasileira, permite que o Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restrinja os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

(c)

No controle concentrado, a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeitos apenas inter partes, não vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário.

(d)

O sistema brasileiro adota exclusivamente o controle concentrado, inexistindo previsão constitucional para o controle incidental de normas por parte dos tribunais estaduais.

(e)

A declaração de inconstitucionalidade de uma norma no controle difuso gera, automaticamente, a sua nulidade absoluta para todo o ordenamento jurídico, com efeito erga omnes.