Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC599998

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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. À luz das normas constitucionais sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

(a)

O orçamento da seguridade social é composto exclusivamente por contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores.

(b)

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

(c)

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

(d)

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, desde que comprovada a renda familiar per capita superior a dois salários mínimos.

(e)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, sendo vedada a participação de instituições privadas, ainda que em caráter complementar.