Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC599999

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O constituinte de 1988 elevou diversos direitos sociais ao patamar de direitos fundamentais, visando garantir condições mínimas de existência digna aos cidadãos. Com base no regramento constitucional sobre os direitos sociais, assinale a alternativa correta.

(a)

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido exclusivamente mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

(b)

O salário mínimo fixado em lei deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, incluindo moradia, alimentação e educação.

(c)

A educação, a saúde e a segurança são direitos sociais que, por sua natureza, não podem ser objeto de políticas públicas de fomento à iniciativa privada.

(d)

O direito ao transporte não foi incluído no rol taxativo dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.

(e)

A proteção à maternidade e à infância é um dever exclusivo das famílias, não cabendo ao Estado qualquer ingerência ou assistência direta.