Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História e Geografia do Município

FC600124

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O Município de Itajaí, no exercício de sua autonomia, possui competências constitucionais que definem sua atuação na gestão do interesse local. Assinale a alternativa que apresenta uma competência típica conferida ao ente municipal.

(a)

Legislar sobre direito penal e processual penal, alterando as penas previstas na legislação federal para crimes cometidos no território municipal.

(b)

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

(c)

Emitir moeda própria para circulação exclusiva dentro dos limites geográficos do município, visando estimular o comércio local.

(d)

Declarar guerra ou celebrar tratados internacionais com outros países, sem necessidade de autorização da União ou do Estado.

(e)

Centralizar todas as atividades de segurança pública, suprimindo a atuação das polícias estaduais dentro do perímetro urbano de Itajaí.