Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História e Geografia do Município

FC600125

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A Lei Orgânica do Município de Itajaí estabelece as diretrizes fundamentais para a organização política e administrativa local. Com base nos princípios do Direito Municipal, assinale a alternativa que reflete corretamente a natureza desse diploma legal.

(a)

A Lei Orgânica é um ato administrativo de competência exclusiva do Poder Executivo, que pode ser alterado sem a necessidade de votação na Câmara.

(b)

Trata-se da lei fundamental do município, que deve observar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, organizando o exercício do poder local.

(c)

A Lei Orgânica de Itajaí possui hierarquia superior à Constituição Federal, permitindo que o município legisle sobre matérias de competência exclusiva da União.

(d)

O conteúdo da Lei Orgânica é restrito apenas às normas de trânsito e conduta urbana, não abrangendo a estrutura dos poderes municipais.

(e)

A Lei Orgânica é um documento histórico sem valor jurídico atual, tendo sido substituída por decretos municipais de vigência temporária.