Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação / Conhecimentos Específicos
Um servidor público municipal de Faria Lemos (MG) foi designado para atuar em um processo licitatório. Ao assumir sua função, ele percebe que um parente próximo, que é seu irmão, também está envolvido no mesmo processo como licitante. Considerando a legislação vigente, essa situação é aceitável?
