Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC600216

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece o princípio da segregação de funções como medida de controle e transparência nos processos licitatórios. Sobre a aplicação desse princípio, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da segregação de funções aplica-se exclusivamente aos órgãos de controle interno, sendo facultativo para os agentes de contratação.

(b)

A segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar em funções suscetíveis a risco de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros.

(c)

O agente de contratação pode acumular as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio sem qualquer restrição legal no procedimento.

(d)

A lei permite que o mesmo servidor atue em todas as fases da licitação, desde a fase preparatória até o julgamento final, para garantir agilidade.

(e)

A segregação de funções é uma norma interna que não se aplica aos processos licitatórios realizados por Câmaras Municipais.