Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC600217

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A Administração Pública, ao conduzir um procedimento licitatório, deve observar rigorosamente as normas da Lei nº 14.133/2021 para garantir a seleção da proposta mais vantajosa. Considerando as diretrizes sobre os agentes públicos responsáveis por essa condução, assinale a alternativa correta.

(a)

A designação de agente público para atuar em licitações deve recair, preferencialmente, sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes.

(b)

O agente público responsável pela condução da licitação pode exercer simultaneamente outras funções no mesmo procedimento, desde que não haja risco de fraude.

(c)

O impedimento de atuar em licitações por parentesco alcança, na linha colateral, apenas os parentes até o segundo grau, como irmãos.

(d)

A autoridade competente pode designar livremente qualquer cidadão para atuar na licitação, independentemente de vínculo com a administração.

(e)

A lei veda expressamente a atuação de servidores públicos em licitações, permitindo apenas a contratação de consultores externos especializados.