Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Gerais

FC600223

notificar erro

A Constituição Federal define competências específicas para os Municípios, garantindo-lhes autonomia administrativa e política. Com base nas disposições sobre a organização dos Municípios, assinale a alternativa correta sobre a competência legislativa municipal.

(a)

Compete privativamente ao Município legislar sobre o sistema de trânsito e transporte em todo o território nacional.

(b)

Os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber.

(c)

A criação de leis municipais sobre tributos é de competência exclusiva da União, sendo vedado aos Municípios instituir impostos.

(d)

O Município não possui autonomia para organizar seus serviços públicos, dependendo de autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.

(e)

A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre Direito Penal e Processual Penal, desde que o interesse local seja predominante.