Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600237

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Um gestor público em Foz do Iguaçu precisa decidir sobre a anulação de um ato administrativo que apresenta vício de legalidade, visando restaurar a ordem jurídica. Considerando os atributos e a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a definição correta sobre o instituto da anulação.

(a)

A anulação é o ato discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

(b)

A revogação possui efeito ex tunc, retroagindo seus efeitos à data da prática do ato original.

(c)

A anulação é o controle de legalidade que impõe a extinção de atos ilegais, operando com efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

(d)

Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade absoluta, o que impede a administração de anular seus próprios atos, cabendo apenas ao Poder Judiciário fazê-lo.