Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, promovendo a universalidade do acesso aos serviços de saúde. Dessa forma, a saúde deve ser oferecida de forma gratuita e equitativa a toda a população, independentemente de sua condição social ou econômica.
