Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600365

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O processo administrativo é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce suas funções, garantindo a observância de princípios constitucionais. Analise as características do processo administrativo e assinale a alternativa que apresenta corretamente um atributo fundamental desse instituto.

(a)

A obrigatoriedade de que todos os atos processuais sejam realizados exclusivamente de forma presencial.

(b)

A prevalência do interesse público sobre o privado, dispensando a necessidade de contraditório e ampla defesa.

(c)

A formalidade excessiva, que impede qualquer possibilidade de simplificação dos atos processuais.

(d)

A garantia do contraditório e da ampla defesa, assegurando aos administrados o direito de influenciar na decisão final.

(e)

A impossibilidade de revisão de atos administrativos, mesmo que eivados de vícios de legalidade.