Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600367

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A gestão financeira do Estado envolve o planejamento e a execução de receitas e despesas, observando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo orçamento público. Sobre a natureza das receitas e despesas públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

As receitas públicas são apenas aquelas provenientes da arrecadação de impostos, excluindo-se as operações de crédito.

(b)

As despesas públicas não precisam de autorização legislativa prévia para serem executadas pelo Poder Executivo.

(c)

O princípio do equilíbrio orçamentário exige que o montante das despesas autorizadas não seja superior ao das receitas previstas.

(d)

As despesas de custeio são consideradas investimentos de capital, pois geram ativos permanentes para o Estado.

(e)

A renúncia de receita não precisa observar critérios de compensação ou estimativa de impacto orçamentário.