Questões de Concurso

Um prefeito municipal foi recentemente denunciado pelo Ministério Público por supostamente ter utilizado verbas públicas em benefício próprio, desviando recursos destinados à construção de uma creche para a reforma de sua residência particular. A denúncia aponta para atos que configurariam enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Considerando a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que descreve corretamente as possíveis consequências para o agente público que cometer tais atos.

(a)

O agente público, em caso de condenação, estará sujeito apenas à obrigação de ressarcir integralmente o dano ao erário, sem outras penalidades, pois o foco principal da lei é a recuperação do prejuízo.

(b)

As sanções podem incluir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e o ressarcimento integral do dano ao erário, além de outras penalidades previstas em lei.

(c)

A condenação por improbidade administrativa resultará unicamente na perda do cargo público, sendo vedada a aplicação de outras sanções, como a suspensão dos direitos políticos ou multas.

(d)

O agente público condenado por improbidade administrativa poderá ter seus bens indisponibilizados para garantir o ressarcimento do dano, mas não sofrerá sanções de caráter político ou pessoal.

(e)

A lei de improbidade administrativa prevê apenas sanções administrativas, como advertência e demissão, não contemplando a perda de direitos políticos ou a multa civil.