Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600385

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O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) estabelece um conjunto de direitos e diretrizes para as políticas públicas voltadas aos jovens brasileiros. Com base nas disposições desse diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos assegurados aos jovens.

(a)

O direito à autonomia, à liberdade e à participação social e política, sendo dever do Estado promover condições para seu pleno exercício.

(b)

A obrigatoriedade de adesão a programas de serviço civil, independentemente da vontade ou da escolha do jovem cidadão.

(c)

A restrição total ao acesso a espaços públicos após determinado horário, visando exclusivamente a segurança e a ordem pública.

(d)

A prioridade absoluta na concessão de crédito bancário, sem a necessidade de comprovação de renda ou de capacidade de endividamento.

(e)

A exclusão de qualquer responsabilidade do Estado na promoção de políticas de saúde, transferindo essa atribuição exclusivamente para a família.