Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Tanque do Piauí (PI)

FC600489

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Considerando as normas que regem o serviço público e a organização administrativa em Tanque do Piauí, assinale a alternativa que reflete corretamente os princípios aplicáveis aos procedimentos administrativos.

(a)

O despacho motivado é dispensável em procedimentos administrativos que não envolvam sanções diretas ao servidor.

(b)

A publicidade dos atos administrativos é uma faculdade da administração pública, podendo ser restringida por conveniência.

(c)

O servidor público municipal tem o dever de observar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade absoluta do ato.

(d)

O direito de petição é garantido apenas aos servidores estatutários, sendo vedado aos contratados temporários.

(e)

A obtenção de informações sobre obras públicas é restrita aos vereadores, sendo vedada ao público em geral.