Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Tanque do Piauí (PI)

FC600491

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No exercício de suas atribuições, o servidor público de Tanque do Piauí deve observar as normas estatutárias que regem sua relação com o ente municipal. Sobre a natureza jurídica e os direitos dos servidores, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor público municipal, por ser agente do Estado, não possui direito de petição contra abusos de autoridade.

(b)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Tanque do Piauí garante a publicidade dos atos administrativos como requisito de validade.

(c)

O direito de obter certidões em repartições públicas é restrito apenas aos servidores ativos, excluindo os cidadãos em geral.

(d)

A administração municipal pode discriminar servidores que possuam litígios judiciais pendentes contra o ente público.

(e)

O contraditório e a ampla defesa são facultativos nos procedimentos administrativos disciplinares do município.