O servidor público municipal de Tanque do Piauí, ao exercer suas funções, deve pautar sua conduta nos princípios da administração pública. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos de Tanque do Piauí, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos ou garantias fundamentais assegurados aos administrados em seus procedimentos administrativos perante o município.