Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Conhecimentos Gerais/Atualidades

FC600518

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A Lei Orgânica do Município de Corupá define as competências e as vedações impostas à administração local, visando garantir a autonomia e o interesse público. da Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma vedação correta ao Município.

(a)

Instituir tributos municipais de qualquer natureza, uma vez que a competência tributária é exclusiva da União e dos Estados.

(b)

Subvencionar propaganda político-partidária ou conceder isenções fiscais sem que haja interesse público devidamente justificado.

(c)

Organizar os serviços públicos locais, desde que haja autorização prévia do Governo do Estado de Santa Catarina.

(d)

Estabelecer normas urbanísticas para o uso do solo, visto que tal competência é restrita ao planejamento regional metropolitano.

(e)

Recusar fé a documentos públicos emitidos por outros municípios, exceto quando houver convênio de reciprocidade entre os entes.