Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600526

notificar erro

O Prefeito de um município, no exercício de suas competências legais, editou um decreto para regulamentar a concessão de licenças para eventos em logradouros públicos. Analise a validade desse ato administrativo sob a ótica dos seus elementos constitutivos e assinale a alternativa correta.

(a)

O objeto do ato administrativo é o elemento que se confunde com a competência, sendo ambos definidos pela discricionariedade absoluta do agente público.

(b)

A finalidade do ato administrativo é um elemento vinculado, devendo o agente público sempre buscar o interesse público, sendo vedado o desvio de poder.

(c)

O motivo do ato administrativo é o elemento discricionário por excelência, podendo o agente público inventar fatos para justificar a prática do ato sem necessidade de veracidade.

(d)

A forma é um elemento irrelevante para a validade do ato administrativo, podendo ser suprida a qualquer tempo, mesmo que a lei exija a forma escrita para a prática do ato.

(e)

O mérito administrativo compreende a totalidade dos elementos do ato, incluindo a competência e a finalidade, sendo insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.