Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assegurando a universalidade do acesso aos serviços de saúde. Portanto, é correto afirmar que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo a assistência à saúde gratuita em todos os níveis de atenção.
