As diretrizes da Lei Federal nº 8.142/1990 e do Decreto Federal nº 7.508/2011 garantem que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser promovida, assegurando que os usuários tenham voz ativa nas decisões sobre políticas de saúde. Assim, a implementação de mecanismos de controle social é desnecessária.