Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal asseguram que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, enfatizando a necessidade de políticas de saúde que considerem as condições de vida da população; portanto, o Estado pode limitar o acesso a serviços de saúde em situações de emergência, sem necessidade de justificativa.
