Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
A Lei Federal nº 8.080/1990 define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado; portanto, a assistência à saúde deve ser prestada de forma universal e igualitária, independentemente da capacidade de pagamento do usuário.
