Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Pádua (RJ) é a norma fundamental que rege a organização política e administrativa local, subordinando-se aos ditames da Constituição Federal. Sobre o processo de elaboração e a natureza jurídica desse diploma legal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica pode ser alterada por meio de decreto do Prefeito, desde que haja concordância da maioria simples dos vereadores em turno único.

(b)

O processo de aprovação da Lei Orgânica exige dois turnos de votação na Câmara Municipal, com intervalo mínimo de dez dias entre eles e quórum de dois terços.

(c)

O Prefeito Municipal possui poder de veto sobre as emendas à Lei Orgânica, devendo a Câmara Municipal submeter o texto à sua sanção após a segunda votação.

(d)

A Emenda nº 012, aprovada em 2015, é irrelevante para o ordenamento jurídico local, visto que não trata de temas orçamentários ou financeiros de interesse público.

(e)

A Lei Orgânica de Santo Antônio de Pádua é imutável desde sua promulgação original, sendo vedada a inclusão de novas emendas conforme a jurisprudência constitucional.