Questões de Concurso

A Administração Pública Municipal é estruturada com base na harmonia e independência entre os Poderes Executivo e Legislativo, garantindo a autonomia do ente federativo. Considerando as competências e a organização institucional previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta sobre a atuação desses poderes.

(a)

O Poder Executivo detém a prerrogativa exclusiva de legislar sobre matérias de interesse local, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização contábil.

(b)

A autonomia administrativa do município permite que a administração direta e indireta atue sem qualquer subordinação hierárquica aos entes federativos superiores.

(c)

O Vice-Prefeito, eleito em chapa separada, assume automaticamente a chefia do Poder Executivo em qualquer situação de ausência temporária do titular.

(d)

A competência legislativa municipal é ilimitada, permitindo que a Câmara Municipal edite normas que contrariem a Constituição Estadual, desde que aprovadas por maioria absoluta.

(e)

Os Secretários Municipais possuem competência para promulgar leis orgânicas, desde que delegada pelo Prefeito em situações de emergência administrativa.