Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600707

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O Poder Executivo desempenha atribuições fundamentais na estrutura do Estado brasileiro, exercendo tanto funções administrativas quanto políticas. Com base na organização e competências do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

(a)

O Presidente da República exerce a chefia de Estado e de governo, cabendo-lhe a nomeação dos Ministros de Estado e a sanção ou veto de leis.

(b)

As atribuições do Poder Executivo são exercidas exclusivamente pelo Chefe do Executivo, sendo vedada a delegação de competências a qualquer outro órgão.

(c)

O Poder Executivo não possui competência para exercer o poder regulamentar, sendo essa uma função exclusiva do Poder Legislativo.

(d)

A responsabilidade política do Presidente da República é exercida perante o Poder Judiciário, que julga os crimes de responsabilidade cometidos durante o mandato.