Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600709

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições sobre limites de despesas com pessoal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o impacto dessa norma para os entes federados.

(a)

A LRF veda a contratação de pessoal, independentemente do limite de despesa, durante todo o mandato do gestor.

(b)

O descumprimento dos limites de despesa com pessoal impõe ao ente a obrigação de eliminar o excesso no prazo de dois quadrimestres.

(c)

A despesa total com pessoal é calculada pela soma das despesas de todos os poderes, excluindo-se os inativos e pensionistas.

(d)

O limite de despesa com pessoal para a União é fixado em 60% da receita corrente líquida, conforme critério da LRF.