Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um adolescente de 16 anos foi apreendido por ato infracional. Durante a audiência, o juiz decidiu aplicar uma medida socioeducativa. No entanto, a defesa alegou que o adolescente não tinha conhecimento sobre a ilegalidade de sua ação. Como o ECA trata a questão da imputabilidade em relação a adolescentes?
