Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600721

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No que tange à aplicação de medidas a crianças e adolescentes que cometem atos infracionais ou que estão em situação de risco, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras claras de competência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra para a aplicação de medidas socioeducativas.

(a)

A aplicação de medida socioeducativa é de competência exclusiva do Conselho Tutelar.

(b)

A aplicação de medida socioeducativa é de competência exclusiva do juiz, após o devido processo legal.

(c)

O Ministério Público pode aplicar medidas socioeducativas diretamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(d)

A autoridade policial possui competência para definir a medida socioeducativa no momento da apreensão em flagrante.

(e)

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas por qualquer autoridade pública, desde que haja concordância dos pais.