Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600723

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O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante direitos fundamentais àqueles com idade igual ou superior a 60 anos. Dentre as prerrogativas asseguradas, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma garantia prevista na legislação?

(a)

O idoso tem prioridade na tramitação de processos judiciais, desde que comprove a necessidade de assistência judiciária gratuita.

(b)

A obrigação de sustento do idoso é exclusiva do Estado, sendo proibida a cobrança de alimentos dos filhos.

(c)

É assegurada a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente.

(d)

O atendimento preferencial em órgãos públicos é condicionado à apresentação de laudo médico que comprove a fragilidade física.

(e)

A reserva de vagas em estacionamentos públicos é opcional, ficando a critério da administração municipal de cada cidade.