Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600724

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Considerando as disposições sobre a igualdade e a não discriminação, assinale a alternativa correta.

(a)

A deficiência é um conceito fixo, definido exclusivamente por critérios estritamente médicos e biológicos.

(b)

A pessoa com deficiência está sujeita a restrições legais automáticas em sua capacidade civil plena.

(c)

A discriminação em razão da deficiência é proibida, sendo considerada toda forma de distinção que impeça o exercício dos direitos.

(d)

O atendimento prioritário é facultativo, dependendo da disponibilidade de recursos do estabelecimento público.

(e)

A acessibilidade é um direito restrito ao ambiente físico, não abrangendo comunicações ou tecnologias.