Concurso:
MP
O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no Brasil, estabelece que os direitos nela contidos são invioláveis e que os Estados-partes devem garantir sua efetividade. Assim, a afirmação de que o Brasil pode restringir esses direitos em qualquer circunstância é correta.
