Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece diretrizes para a organização das Guardas Municipais. Em uma reunião de planejamento, o comandante da Guarda Municipal de Carlos Barbosa destacou a importância da lei para a atuação dos guardas. Qual das alternativas a seguir representa um ponto fundamental dessa legislação?
